admin, Autor em Mari Del Monaco

MP 1045 REJEITADA PELO SENADO

Como vocês têm acompanhado, a Medida Provisória nº 1045/2021, de 27 de abril de 2021, já foi objeto de análise neste perfil em algumas ocasiões.

MP 1045: CÂMARA APROVA TEXTO BASE E PROMOVE “MINIRREFORMA TRABALHISTA”

Enquanto todos estavam distraídos com as notícias a respeito da “parada militar” instigada pelo Presidente da República e da rejeição do voto impresso, a Câmara dos Deputados aprovava o texto-base da Lei de Conversão da Medida Provisória (MP) nº 1045 e promovia uma “minirreforma trabalhista”.

Recriação do Ministério do Trabalho

Por meio da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, o Presidente da República recriou o Ministério do Trabalho e Previdência que, como vimos anteriormente, tinha sido extinto em janeiro de 2019.

Dia do Agricultor

Por decisão do então Presidente Juscelino Kubitschek, o dia 28.07 é dedicado às homenagens ao agricultor. A data foi escolhida para homenagear o centenário da fundação do Ministério da Agricultura por D. Pedro II.

Dia Mundial da Lei

Costuma-se definir lei como um pronunciamento solene do Direito. Ou, ainda, como uma norma escrita, emanada pelo Poder competente e que tem como característica ser geral (aplicável a todos, indistintamente), abstrata (não aplicável a um caso específico) e imperativa (impõe um dever de conduta).

Desde o surgimento do Estado de Direito, a partir da Revolução Francesa, a lei costumava marcar uma separação entre o Estado e o povo. Assim, as leis costumavam regular os direitos entre os particulares, cidadãos comuns, ou limitar o poder do Estado.

É somente no final do século XIX que as leis passam impor obrigações ao Estado, colocando-o como agente da promoção social e organizador da economia. Surge, neste sentido, o chamado Estado de Bem-Estar Social, em que ele – o Estado – passa a regulamentar toda a vida social, política e econômica do país.

Também ganha importância, a partir daí, as leis que limitam ou impõem obrigações a empresas e sindicatos, como forma de reequilibrar relações sociais e promover os direitos fundamentais de todos os cidadãos. É nesse período em que surge o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário, como pioneiros na mudança das expectativas da população em relação ao Estado.

Tendo em vista que o Dia Mundial da Lei tem como objetivo reforçar a noção de que as leis devem ser cumpridas, essa data guarda especial importância quando falamos do Direito do Trabalho, uma legislação que, no dia a dia, costuma ser descumprida pelos empregadores com o objetivo de maximização dos lucros.

As consequências disso, todos nós já sabemos na prática: um país recordista em número de acidentes do trabalho; conflitos trabalhistas que precisam ser judicializados para serem resolvidos; trabalhadores que deixam de receber seus direitos mais básicos.
Todas essas situações poderiam sequer existir caso a cultura de observância espontânea das leis fosse mais propagado no país.

Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil

No ano de 2002, aconteceu a Conferência Internacional do Trabalho (OIT), organizada pela Organização Internacional do Trabalho. Durante esse evento, a OIT resolveu instituir o dia 12 de junho como o Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil.

É preciso lembrar que nem todo o trabalho exercido por crianças deve ser classificado como trabalho infantil. O termo “trabalho infantil” é definido como o trabalho que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade e que é prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental. Ele se refere ao trabalho que:

DIA DO TRABALHADOR RURAL⁣

Desde o ano de 1964, é comemorado, no dia 25 de maio, o dia do trabalhador rural.⁣
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A data foi escolhida como uma homenagem ao deputado federal Fernando Ferrari, falecido nesta data, no ano de 1963, e que foi grande defensor dos direitos dos trabalhadores do campo.⁣

Dia Internacional Contra a Homofobia

Criado para alertar a sociedade sobre todas as formas de violência, discriminação e preconceito vivenciados por pessoas LGBTQI+, a data do Dia Internacional contra a LGBTIfobia foi escolhida como uma forma de homenagear o dia em que a Organização Mundial da Saúde desclassificar a homossexualidade como um distúrbio mental da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), uma das primeiras grandes conquistas da comunidade e do ativismo LGBTQI+.

Dia da abolição da escravidão no Brasil⁣

⁣Todos sabem que hoje, dia 13 de maio, comemora-se o fim da escravidão no Brasil. Este foi o dia em que a Princesa Isabel assinou a chamada Lei Áurea (Lei nº 3.353), colocando fim a um regime escravocrata que durou por três séculos e meio e dando ao país o triste título de último país do Ocidente a abolir tal regime.⁣⁣

Lei nº 14.151 – Afastamento da gestante durante a pandemia

No dia de ontem, 12.05.2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.151, que garante à empregada gestante o direito de permanecer afastada das atividades presenciais, sem prejuízo de sua remuneração, durante a pandemia causada pelo coronavirus.