Mês: julho 2021

Por meio da Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, o Presidente da República recriou o Ministério do Trabalho e Previdência que, como vimos anteriormente, tinha sido extinto em janeiro de 2019.

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Por decisão do então Presidente Juscelino Kubitschek, o dia 28.07 é dedicado às homenagens ao agricultor. A data foi escolhida para homenagear o centenário da fundação do Ministério da Agricultura por D. Pedro II.

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Costuma-se definir lei como um pronunciamento solene do Direito. Ou, ainda, como uma norma escrita, emanada pelo Poder competente e que tem como característica ser geral (aplicável a todos, indistintamente), abstrata (não aplicável a um caso específico) e imperativa (impõe um dever de conduta).

Desde o surgimento do Estado de Direito, a partir da Revolução Francesa, a lei costumava marcar uma separação entre o Estado e o povo. Assim, as leis costumavam regular os direitos entre os particulares, cidadãos comuns, ou limitar o poder do Estado.

É somente no final do século XIX que as leis passam impor obrigações ao Estado, colocando-o como agente da promoção social e organizador da economia. Surge, neste sentido, o chamado Estado de Bem-Estar Social, em que ele – o Estado – passa a regulamentar toda a vida social, política e econômica do país.

Também ganha importância, a partir daí, as leis que limitam ou impõem obrigações a empresas e sindicatos, como forma de reequilibrar relações sociais e promover os direitos fundamentais de todos os cidadãos. É nesse período em que surge o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário, como pioneiros na mudança das expectativas da população em relação ao Estado.

Tendo em vista que o Dia Mundial da Lei tem como objetivo reforçar a noção de que as leis devem ser cumpridas, essa data guarda especial importância quando falamos do Direito do Trabalho, uma legislação que, no dia a dia, costuma ser descumprida pelos empregadores com o objetivo de maximização dos lucros.

As consequências disso, todos nós já sabemos na prática: um país recordista em número de acidentes do trabalho; conflitos trabalhistas que precisam ser judicializados para serem resolvidos; trabalhadores que deixam de receber seus direitos mais básicos.
Todas essas situações poderiam sequer existir caso a cultura de observância espontânea das leis fosse mais propagado no país.